Paço do Lumiar – Prefeitura assina convênio para cessão de servidores com o Ministério Público.

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A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador-Geral, Luis Carlos Saraiva e pelo assessor Benedito Coroba, esteve na sede do Ministério Público do Maranhão, na manhã desta quinta-feira (07), fazendo a entrega simbólica do termo de convênio de sessão de funcionários ao Procurador-Geral de Justiça do MPMA, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

O documento que tem como cedente, a Prefeitura de Paço do Lumiar, representada pela Prefeita em exercício, Maria Paula Azevedo e como cessionário o Ministério Público do Maranhão, permite a cessão de servidores municipais para prestação de serviços junto ao órgão, ou seja, servidores municipais poderão ser cedidos ao MPMA de forma gratuita, desde que sejam obedecidas as cláusulas do instrumento.

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Segundo o Procurador Geral de Paço do Lumiar, Luís Carlos Saraiva, os servidores devem ser concursados e só poderão ocupar cargos na Promotoria de Justiça da cormarca que pertence ao município.

“As cláusulas devem ser devidamente obedecidas, por exemplo: a cessão só pode recair, naqueles que ingressaram na prefeitura mediante concurso público. Outro ponto importante é que o número de servidores cedidos não pode ultrapassar o triplo do número de cargos de promotor de justiça existente na comarca”, explicou o Procurador-Geral.

A carga horária do servidor deverá ser compatível com a do Ministério Público e a frequência do funcionário cedido será controlada pela Procuradoria de Justiça e será mensalmente remetida a prefeitura. As faltas deverão ser justificadas junto com a frequência. Os salários continuam sendo realizados pela prefeitura, mas o servidor poderá receber gratificações do órgão cessionário.

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